Obrigatória para todos os CNPJs – independente do porte ou segmento.

Clientes, fornecedores e funcionários têm direitos sobre seus dados pessoais.

Penalidades severas – multas de até 2% do faturamento bruto por tipo de infração), indenizações, bloqueio de operações, outras sanções e até processos judiciais.

Proteção de dados pessoais é obrigação legal.

Tratamento incorreto dos dados pessoais - leva as penalidades e sanções.

Exigência do mercado – controladores e operadores precisam estar em conformidade.

Qualquer um pode denunciar – clientes, concorrentes ou ex-funcionários.