Primeira Multa é aplicada por descumprimento da Lei LGPD
ANPD aplica a primeira multa a uma microempresa por descumprimento à LGPD após denuncia
A ANPD (órgão Fiscalizados da Lei LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil concluiu o processo administrativo sancionador, resultando na aplicação de multa e advertência por não cumprimento das regras da lei.
O Processo administrativo investigado pela ANPD ocorreu depois de uma denuncia de uma micro empresa do interior de São Paulo que estaria ofertando uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral.
A empresa infringiu os arts. 7º por não tem uma hipótese legítima para tratar os dados e e o 41 da lei por não indicar o DPO.
A multa aplicada é de R$14.400,00, um valor considerável para uma micro empresa.
Não seja mais uma empresa a ser denunciada e sofrer as sanções da ANPD, entre em contato com a InfoSecure e comece seu processo de adequação.
Fonte: Gov.br.